O tempo de guarda do Prontuário Médico e a LGPD

Atualizado: 27 de mai. de 2021



O prontuário médico é um documento importante e sigiloso, e nele estão informações sensíveis do paciente, as quais devem ser devidamente protegidas, portanto a sua guarda deve ocorrer de forma eficiente e organizada.


Como deve ser o procedimento de guarda do prontuário médico?


O procedimento de guarda, deve ser realizado pelo:

  • médico ou

  • instituição de saúde


Conforme determinado pelo §2º do art. 87 do Código de Ética Médico.


Essas informações sensíveis do paciente, fazem referência a mais profunda intimidade da pessoa, logo é regida pelas diretrizes da Lei de Proteção de Dados. E todo esse cuidado, ocorre justamente pelo motivo do prontuário médico ser um arquivo para fins probatórios, legais ou científicos.


Por este motivo, este documento deve respeitar alguns requisitos dispostos em regulamento ditados por Resoluções do CFM e pela Lei 13.787/2018 que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente e da Lei 8.159/91 que dispõe sobre arquivos públicos e privados.


Qual o período de guarda do prontuário médico?


A Lei 13.787/18 dita normas técnicas para o uso de sistema informatizados para a guarda e manuseio do prontuário médico, como também tempo de guarda dos prontuários, que por via eletrônica, do tempo de guarda é feita por um período de 20 anos, igualmente ao tempo de guarda dos prontuários de papel, que continua por um período de 20 anos.

E além da obrigação e responsabilidade de guardar dos prontuários médicos, os profissionais médicos ou as instituições de saúde que são os responsáveis pelo cuidado do documento, devem ficar atentos a questão de proteção destes dados, sendo que, qualquer vazamento ou não observância das hipóteses de utilização, pode ser objeto de sanções pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão regulador e fiscalizador.


O que deve ser feito para garantir a segurança da guarda do prontuário?


A recomendação é que tanto empresas quanto profissionais da área de saúde, busquem se adequar a LGPD, tendo em vista, que, o não cumprimento das exigências legais podem causar muitos transtornos.


E o exercício da prevenção, consiste na redução de custos, pois afasta o risco de sofrer sanção por parte da Agência Nacional de Proteção de Dados, além de reduzir os riscos de sofrer ações judiciais.

Por fim, a guarda do prontuário médico deve respeita critérios técnicos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, de forma a manter a integridade das informações, segurança, privacidade e confidencialidade do prontuário médico.



 


A Lei de proteção de dados é recente no Brasil e traz ainda muitas dúvidas para pacientes e médicos. Se você quiser conversar mais sobre o assunto, pode enviar um e-mail para mim - patrizia_cardoso@hotmail.com


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