Os planos de saúde devem cobrir os procedimentos solicitados pelo médico.

Atualizado: 27 de mai. de 2021



Quem fiscaliza e regulamenta a saúde suplementar no Brasil?


Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é a agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil.


Qual é a importância da ANS?


Ela define uma lista de consultas, exames e tratamentos que as operadoras de saúde são obrigadas a oferecer, é o chamado: Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.


É a listagem mínima obrigatória de:

  • exames,

  • consultas,

  • cirurgias

  • e demais procedimentos.



A atualização


A atualização do Rol acontecia a cada 2 anos, (Resolução normativa nº 439/2018), mas pela necessidade de acompanhar as novas tecnologias e os novos tratamentos em medicina, agora a Agência busca avançar em relação à redução do tempo mínimo de atualização, diminuindo o intervalo entre as atualizações, para 6 (seis) meses.


Essa resolução definiu etapas e fluxos para a atualização, criou a participação da sociedade, definiu critérios de avaliação de acordo com as diretrizes metodológicas do Ministério da Saúde e permitiu maior transparência nos atos institucionais.

Como é realizada a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde?


A Diretoria Colegiada da ANS, abre o processo de atualização do Rol, e a partir daí todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, enviam suas propostas.

As propostas são debatidas e remetida a consulta pública para a participação da sociedade, o que demostra o interesse para a cooperação da sociedade na atualização do Rol de procedimentos e Eventos em Saúde.

Como fica a questão da negativa do plano de saúde a um procedimento prescrito pelo médico?


Os conflitos judiciais que ocorrem em torno do Rol da ANS, é por ele ser limitado e não abranger todos os procedimentos para tratamento de doenças.


É pacifico nos tribunais do país, que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, é de natureza meramente exemplificativa, e os planos de saúde não podem negar o tratamento de doença coberta por eles.


Então vale dizer que os Tribunais em todo o país e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), passaram a reconhecer o rol da ANS como lista que contempla as coberturas mínimas obrigatórias, mas que não exclui de cobertura outros procedimentos ou tratamentos prescritos a critério médico assistente, ainda que não previstos expressamente no rol.



 

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