O que é Registro de Qualificação de Especialidade - RQE


O que é o Registro de Qualificação de Especialidade Médica?


O Registro de Qualificação de Especialidade médica é uma comprovação de que a especialidade anunciada é reconhecida junto ao Conselho Regional de Medicina, estando o médico habilitado a exercê-la.


Como é feita a aquisição do RQE junto ao Conselho Regional?

Pode ser feito de duas formas:


1. Certificado de Conclusão de Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); ou

2. Título de Especialista concedido por Associação ou Sociedade Brasileira da respectiva especialidade, que seja filiada à Associação Médica Brasileira (AMB).


A obtenção do RQE é de forma independente.

Como são formas independentes de aquisição do RQE se o médico fez a residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), este não é obrigado a fazer parte da Sociedade de Especialidade.


Mas qual é a importância de fazer parte da Sociedade Brasileira da referida Especialidade Médica escolhida?

Atentando para o papel primordial das Sociedades Médicas Brasileiras, é inserir o profissional num aspecto científico educacional, em práticas médicas, congressos, simpósios, e estando dentro do contexto acadêmico científico que agrega ao intelectual, pois está sempre se aperfeiçoando.


Qual a importância de possuir o RQE?

A importância veio com a Resolução do CFM 1.974/2011, link abaixo:



Este trata de um manual de publicidade médica, pois tratamos de uma publicidade distinta das demais, que acolhe princípios éticos e orientação educativa, tendo em vista ser uma atuação incompatível à praticas meramente comerciais. No artigo 2º, inciso "d" da Resolução do CFM, coloca a obrigatoriedade de anunciar o RQE.



Art. 2º Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:
a) Nome do profissional; 
b) Especialidade e/ou área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina; 
c) Número da inscrição no Conselho Regional de Medicina; 
d) Número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for. 
Parágrafo único. As demais indicações dos anúncios deverão se limitar ao preceituado na legislação em vigor.


E o Novo Código de Ética Médico de 2019, reforça que o RQE deve constar nos anúncios profissionais de qualquer ordem, quando há indicador de especialidade comprovada pelo conselho regional.


É vedado ao médico:
Art. 117. Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, seu nome, seu número no Conselho Regional de Medicina, com o estado da Federação no qual foi inscrito e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar a especialidade


Portanto, o médico deve se direcionar ao Conselho Regional, levar as documentações necessárias e fazer o Registro de Qualificação de Especialidade.


Qual é a penalidade para quem se titula especialista, mas não possui o Registro de Qualificação de Especialidade?

Se o médico for flagrado anunciando sem o registro, está incorrendo em uma infração ética, tendo em vista que o Código de Ética Médico exige o RQE, quando anunciando especialidade, não esquecendo que também pode incorrer a uma infração penal, pois o médico que se anuncia como especialista sem ter o título registrado no Conselho, este pratica um crime semelhante ao do exercício ilegal da medicina.


Há alguma exceção para solicitar a aquisição do RQE junto ao Conselho Regional, que seja diferentes das duas formas acima descrita?

Há uma exceção à regra estipulada para aquisição do RQE, os médicos que se formaram ou exerceram alguma especialidade até 1989, e comprovando o exercício profissional recebem o cadastro e o direito a fazer publicidade do Registro de Qualificação de Especialidade, pois até 1989 não havia norma que relacionando o fornecimento de título da sociedade médico brasileiro.


Como fica a atuação do médico que não possui o Registro de Qualificação de Especialidade?

Vale lembrar que o médico pode atuar em qualquer área da medicina, a restrição está quando o médico, que não possui o título de especialista divulga ter referida habilidade naquela especialidade sem ter feito não tenha feito residência médica ou a prova de título.


Ficou com mais alguma dúvida?

Quer saber mais? Manda um e-mail patrizia_cardoso@hotmail.com

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