Manutenção do plano de saúde para Servidor Público Temporário exonerado.



Na resenha, vamos comentar um julgado que ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre a manutenção do plano de saúde de um servidor público temporário exonerado.


Qual é o plano de saúde dos servidores públicos do Estado do Pará?


No Estado do Pará os servidores públicos possuem o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Pará (IASEP), uma autarquia com autogestão do Governo do Estado, a qual responsável em garantir assistência à saúde aos servidores públicos permanentes e temporários.


No caso do julgado, o servidor público temporário foi contratado pela Administração Pública para atender necessidades momentâneas do interesse público, todavia podendo ser exonerado a qualquer tempo, pois não possui estabilidade.


O que ocorre se o Servidor Público Temporário é exonerado do cargo de trabalho e este é portador de uma grave doença?


Nos ditames da Lei 6.439/02, art. 11, inciso II, que rege o plano de saúde Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP.



Art. 11. Perderá a qualidade de beneficiário do IASEP:
(...)
II - O segurado titular que for exonerado, demitido ou distratado do serviço público estadual;


Portanto, perderá a qualidade de beneficiário, o segurado titular exonerado, logo o Servidor Público Temporário não terá mais o direito que usufruir do Plano de Saúde do Estado.


Mas sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana, foi impetrado um Mandado de Segurança que foi parcialmente concedido, que manteve a manutenção do plano de assistência à saúde, para fins de se garantir apenas o amplo acesso à saúde.


Os Desembargadores entenderam que o servidor público temporário, era contribuinte do plano de saúde quando estava trabalhando para o Estado e por estar acometido por doença, adquirida anteriormente a sua exoneração, deveria continuar sendo assistido pelo IASEP.


Foi utilizado a tese em analogia ao art. 11 do Decreto estadual do Pará nº 2.722/2010.


Art. 11: Fica instituído que nos casos de segurados do IASEP em licença maternidade, licença saúde para servidores temporários e comissionados, licença sem vencimento e dependentes no aguardo de pensão, enquanto durar a interrupção de averbação caberá a emissão de guia de recolhimento para manter a condição de segurado mediante requerimento e apresentação de documentos comprobatórios. 
Parágrafo único: O valor do recolhimento corresponderá ao valor da contribuição funcional e patronal, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e da correção monetária, a qual será expressa pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC referente ao período das contribuições em atraso.


Que manteve do Plano de Saúde – IASEP, para o ex-servidor público temporário para que continuasse seu tratamento, manterem a condição de segurado, mediante a contraprestação pecuniária devida.


Portanto com a decisão, ele continuou a usufruir a assistência do plano de saúde do Estando mesmo estando exonerado, isso devido a manutenção de pagamento que é realizado diretamente ao plano de saúde.


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Quer saber mais? Manda um e-mail patrizia_cardoso@hotmail.com


Abaixo a decisão que ensejou a manutenção do plano de saúde.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA EM CARÁTER PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DISTRATO DURANTE O GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO DE FORMA TEMPORÁRIA, NO ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.722/2010. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se o ato de distrato do impetrante, ocorrido durante o gozo de Auxílio Doença Previdenciário fere direito líquido e certo, bem como, se o demandante possui direito a manutenção dos benefícios do plano de saúde. 2. Em se tratando de servidor público estadual, cuja admissão se deu por meio de contrato temporário, a dispensa é ato legítimo e prescinde de instauração de processo administrativo, podendo, inclusive, ocorrer durante o período do gozo de auxílio-doença, benefício que não confere a estabilidade provisória reclamada na exordial, pois decorre de Neoplasia Gástrica (câncer de estômago), doença não classificada como “acidente” o (4035094, 4035094, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador Seção de Direito Público, Julgado em 2020-11-17, Publicado em 2020-12-03)


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